A Faculdade Paraíso do Ceará recebeu, no último dia 28 de maio, no auditório do NPJ, audiência pública realizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da unidade descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Juazeiro do Norte.

Na ocasião, estiveram presentes os promotores de Justiça: Efigênia Coelho Cruz e Flávio Côrte, além de proprietários de restaurantes e bares de Juazeiro do Norte, e representantes de órgãos públicos municipais, do Corpo de Bombeiros e da Associação das Pessoas com Mobilidade Reduzida.

Na audiência foi discutida a possibilidade de se firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Segundo o MPCE, para que os serviços oferecidos aos consumidores atendam às normas impostas pela Vigilância Sanitária e que os estabelecimentos sejam acessíveis, seguros e certificados pelo Corpo de Bombeiros, não produzam poluição sonora e descartem corretamente os resíduos sólidos produzidos.

Além disso, o TAC também pretende que os proprietários assumam o compromisso de retirar obstáculos das calçadas e dos leitos das ruas, usados à revelia de autorização administrativa.

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